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Para STJ, base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão


Na arrematação (aquisição de um bem alienado judicialmente), considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso interposto por uma cidadã contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

No caso, o TJRS reconheceu que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal (de venda) dos bens ou direitos transmitidos, na forma do art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN), não prevalecendo o preço pago em arrematação judicial, quando inferior ao estimado pelo município. “No caso, cuida-se de arrematação judicial efetuada por R$ 317 mil. O arrematante tem responsabilidade tributária pessoal relativamente a esse tributo, que tem por fato gerador a transmissão do domínio, prevalecendo, portanto, a legislação municipal”, reconheceu o tribunal estadual.

No STJ, o relator do recurso, Ministro Luiz Fux, destacou o entendimento, já firmado pela Corte, de que, nesse caso, a base de cálculo do ITBI deve ser a do valor alcançado em leilão. “Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública. Este, portanto, é o que deve servir de base de cálculo do ITBI”, afirmou o ministro.

Fonte: STJ

  1. Ivone Bordin
    14/06/2010 às 12:21 | #1

    gostaria de receber as informacoes sobre os eiloes da CEF

    • 17/06/2010 às 13:49 | #2

      Prezada Sra. Ivone Bordin,

      As notícias que disponibilizo em meu blog são meramente informativas e não atuo na área de leilões, tão pouco acompanho a ocorrência destes.

      Agradeço desde já sua visita em meu blog.

      Atenciosamente,

      Luiz Fernando de Vicente Stoinski

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